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Impenhorabilidade do bem de família. Legitimidade passiva. Redirecionamento. Dissolução irregular

Tribunal: TRF4

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Legitimidade passiva Redirecionamento Dissolução irregular

Data de Publicação: 10/10/2016

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Direito civil. Bem de família. Caracterização

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito civil Bem de família Caracterização

Data de Publicação: 22/09/2008

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